Aviso de Contumácia n.º 3351/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3351/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 152/93.4TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Vitório Cabrita Guerreiro, filho de Vitório Guerreiro e de Maria da Graça Cabrita, natural da freguesia de Santana da Serra, concelho de Ourique, nascido em 15 de Agosto de 1958, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 5235681, emitido em 12 de Novembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 12 de Fevereiro de 1998, com domicílio no Poço da Figueira, Tunes, 8365 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Outubro de 1991; por despacho de 8 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, pelo decurso do prazo de prescrição.

3 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - Oficial de Justiça, Joaquim Rito.