Aviso de Contumácia n.º 3354/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3354/2004 - AP. - A Dr.ª Sandra Luís, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 924/01.8 GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido John Patrick Gorman, nacional do Reino Unido, nascido em 30 de Janeiro de 1962, estado civil desconhecido, com domicílio em parte incerta da Escócia, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Luís. - O Oficial de Justiça, João Manuel Martins de Pina Pereira.