Aviso de Contumácia n.º 3364/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3364/2004 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 82/98.3TAALM-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Sanches Costa, nascido em 29 de Janeiro de 1967, filho de Zeferino Sanches da Costa e de Lourença Cardoso, com último domicílio no Páteo de Baixo, Raposo de Baixo, 4, Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em Dezembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.