Aviso de Contumácia n.º 3368/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3368/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 695/98.3GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Melício Coelho, filho de Orlando Fonseca Coelho e de Maria Francisca Gomes Melício, natural da freguesia de São Tomé e Príncipe, nascido em 27 de Maio de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9739649, com domicílio na Estrada Militar, Alto da Damaia, 98, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Nobre.