Aviso de Contumácia n.º 3380/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3380/2004 - AP. - O Dr. Tomás Núncio, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almodôvar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 21/99.4TBADV, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Carlos Palma Albino, estado civil desconhecido, com domicílio em 12, Rue de Bucarest, Chez Mme. Felisber, 75008 Paris, o qual se encontra condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, pelo período de 90 dias. Sentença: condenado na pena de 100 dias de multa, à razão diária de 300$, o que perfaz a multa global de 30 000$, transitado em julgado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 1998; na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, pelo período de 90 dias, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado no Consulado de Portugal, em Paris, no passado dia 21 de Janeiro, tendo sido notificado pessoalmente da douta sentença condenatória.

9 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Tomás Núncio. - A Oficial de Justiça, Paula Brito.