Aviso de Contumácia n.º 3405/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3405/2004 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 49/94.0TABNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Manuel Jesus Ferreira Cotrim, filho de Manuel Ferreira Cotrim e de Margarida Rosa Jesus, casado, nascido a 18 de Setembro de 1944, titular do bilhete de identidade n.º 195801, residente no Bairro das Barrocas, 8-B, rés-do-chão, direito, Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código de Processo Penal; por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, João Pereira Coutinho.