Aviso de Contumácia n.º 3413/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3413/2004 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo abreviado n.º 503/00.7 GTBRG (processo com o antigo n.º 6/2001), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel da Silva Santos, filho de Adelino de Azevedo Santos e de Maria de Fátima Campos Silva Santos, nascido em 27 de Setembro de 1978, solteiro, marceneiro, titular do bilhete de identidade n.º 12044170, emitido em 11 de Março de 1997, por Lisboa, com domicílio no Lugar de Valdossos, Fradelos, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática dos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, e de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 1, do Código Penal, e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, por despacho de 2 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide F. G. Medeiros.