Aviso de Contumácia n.º 3425/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3425/2004 - AP. - O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 30/03.0GDBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino de Sousa e Silva, filho de José da Silva e de Maria Alexandrina de Sousa, natural da freguesia de Esqueiros, concelho de Vila Verde, nascido em 6 de Dezembro de 1964, divorciado, manobrador de máquinas, titular do bilhete de identidade n.º 8661136, com domicílio na Rua de Abade Cicouro, 9, Bairro da Mãe de Água, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 121.º do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. Estes efeitos mantêm-se enquanto subsistir o estado de contumácia decretada.

5 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, José Guilhermino F. M. Freitas. - O Oficial de Justiça, Amador Afonso.