Aviso de Contumácia n.º 3456/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3456/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 223/02.8TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Filipe da Conceição Rosário Marques, filho de Manuel Rosário Marques e de Maria Ondina da Conceição P. Rosário Marques, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, solteiro, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 11949767, emitido em 28 de Janeiro de 1999, por Lisboa, com domicílio no Centro Social de Acolhimento Nocturno dos Anjos, Rua Regueirão dos Anjos, 44, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, praticado em 11 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 5 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Lucas N. Costa.