Aviso de Contumácia n.º 3475/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3475/2004 - AP. - O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2480/03.3 TBFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Armando Pereira Lopes, filho de Armando Luís Lopes e de Maria Alvarina Pereira, natural da freguesia de Amparo, concelho de Póvoa de Lanhoso, com nacionalidade portuguesa, casado, com domicílio no Centro de Acolhimento da Cruz Vermelha, Nogueira, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 20 de Junho de 1997; por despacho de 10 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de detenção.

11 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Sérgio Afonso C. Pimentel. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Novais.