Aviso de Contumácia n.º 3500/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3500/2004 - AP. - A juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10/99.9FDLGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Dora Savedra Ramos, filha de Miguel Prudêncio Ramos e de Rosete da Conceição Savedra, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, com nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Julho de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 128792353, com domicílio na Avenida de Francisco Fernandes, 7-B, 32, 2910 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de venda de produtos com marca contrafeita, previsto e punido pelo artigo 264.º n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, e um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 15 de Janeiro de 1999; por despacho de 17 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

17 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Pilonas. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.