Aviso de Contumácia n.º 3533/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3533/2004 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 119/00.8TFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Florentino José Pereira Gomes, filho de Manuel Leonardo Gomes e de Alice Maria Nunes Pereira Gomes, natural da freguesia de Monte, concelho de Funchal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1961, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7860796, emitido em 24 de Novembro de 1999, por Lisboa, com domicílio na Quinta dos Salgueiros, Encosta da Portela, 94-A, 2795 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.