Aviso de Contumácia n.º 3537/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3537/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 68/03.8TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Etelvino Gomes Freire de Pina, filho de Oscar Gomes de Pina e de Hiundina Freire da Silva, concelho de Angola, nascido em 5 de Novembro de 1971, solteiro, de profissão desconhecida, titular do bilhete de identidade n.º 10213575, com domicílio na Avenida de Humberto Delgado, Rua I, 4, Casal Santa Filomena, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2000; por despacho de 28 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.