Aviso de Contumácia n.º 3548/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3548/2004 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 390/02.0S6LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando dos Santos, filho de Fernando Pedro e de Marta Gouveia dos Santos, natural da freguesia da Sé, concelho de Lisboa, nascido em 14 de Fevereiro de 1974, solteiro, armador de ferro, titular do bilhete de identidade n.º 16134583, emitido em 4 de Maio de 1993, por Lisboa, válido até 4 de Abril de 1999, com domicílio na Rua da Padaria, 32, 1.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.