Aviso de Contumácia n.º 3615/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3615/2004 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1625/01.2POLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Delgado Rodrigues, filha de Domingos Rodrigues e de Maria de Fátima Delgado, natural da freguesia de Falagueira, concelho da Amadora, com nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Junho de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11743714, emitido em 6 de Setembro de 2000, por Lisboa, válido até 6 de Maio de 2006, com domicílio no Casal dos Machados, lote 5, 2.º, A, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.