Aviso de Contumácia n.º 3621/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3621/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 29 482/91.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando de Almeida Coelho Duarte, filho de Joaquim Coelho Duarte e de Maria Luísa de Almeida, concelho de Tondela, nascido em 12 de Dezembro de 1942, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 3813907, com domicílio na Rua de Carvalho Araújo, 86, 2.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Dezembro de 1990; por despacho de 2 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Gonçalves.