Aviso de Contumácia n.º 3628/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3628/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7018/91.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes dos Santos Camilo Godinho, filha de Edgardo Camilo e de Emília Cândida dos Santos, natural da freguesia de Lousã, concelho da Lousã, com nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Setembro de 1951, casada, empresária, titular do bilhete de identidade n.º 4444755, emitido em 28 de Dezembro de 1992, por Lisboa, válido até 28 de Junho de 2003, com domicílio no Vale de Medeiros, 3200-358 Serpins (Lousã), por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Agosto de 1990; por despacho de 5 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.