Aviso de Contumácia n.º 3644/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3644/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 448/99.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Faria Fernandes, filho de Angelo dos Santos Fernandes e de Júlia da Conceição Faria, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1978, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11638238, com domicílio no Sítio dos Moinhos, Urbanização Senhora da Glória, 5, rés-do-chão, direito, Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Abril de 1999; por despacho de 28 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.