Aviso de Contumácia n.º 3662/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3662/2004 - AP. - O Dr. José do Nascimento Adriano, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 186/03.2TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oscar dos Reis Ramos, filho de Henrique Ramos Monteiro e de Ermelinda dos Reis Borges, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11599359, emitido em 10 de Fevereiro de 1997, por Lisboa, válido até 10 de Dezembro de 2002, com domicílio na Rua Principal, 46, Alto da Cova da Moura, Buraca, Amadora, por se encontrar acusado da prática dos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2002; de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2002, e de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Adriano. - A Oficial de Justiça, Sandra Henriques.