Aviso de Contumácia n.º 3672/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3672/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 28/00.0GQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ambrósio dos Anjos Lobato Lageira, filho de Mário da Encarnação Caldeira Lageira e de Maria Emília Álvaro Lobato, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Fevereiro de 1969, solteiro, relações públicas, portador do bilhete de identidade n.º 9960278, emitido em 4 de Novembro de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua do Dr. Pereira Jardim, lote 11, 1.º, esquerdo, Sacavém, por se encontrar acusado da prática dos crimes de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c) e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.