Aviso de Contumácia n.º 3673/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3673/2004 - AP. - O Dr. João Paulo Decroock Moura Sampaio, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 241/01.3P5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Rodrigues Pina Soares, filho de José Mendes Soares e de Maria de Pina Rodrigues, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Novembro de 1982, solteiro, com domicílio na Rua de Constança Capdeville, vivenda Neves, rés-do-chão, 2.ª, porta direita, Quinta da Torrinha, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao disposto no artigo 204.º, n.os 2, alínea f) e 4, ambos do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, João Paulo Decroock Moura Sampaio. - A Oficial de Justiça, Ana Pinho.