Aviso de Contumácia n.º 3674/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3674/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 982/00.2SELSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria João Pereira Dantas Vilela, filha de Eduardo Vilela e de Maria de Lurdes Pereira Dantas, natural da freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Janeiro de 1966, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 8081898, e com domicílio na Rua de César Nogueira, 20, rés-do-chão, esquerdo, Bairro 2 de Maio, Lisboa, por se encontrar acusada da prática dos crimes de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal; de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, e de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 12 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.