Aviso de Contumácia n.º 3717/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3717/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 106/01.9GCMMN, pendente neste Tribunal contra a arguida Natália Rodrigues Gomes dos Santos, casada, nascida em 25 de Dezembro de 1956, natural de Arrentela, Seixal, filha de Manuel de Oliveira Gomes e de Mito Ferreira Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 7952699, com último domicílio na Rua do General Humberto Delgado, 43, 1.º, E, Vendas Novas, por se encontrar acusada da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Marília Maria Lourenço Cruz.