Aviso de Contumácia n.º 3718/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3718/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Namora, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Velho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6/00.0TAMMV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Júlio Martins Coelho, filho de Manuel da Costa Coelho e de Sara de Oliveira Martins, natural da freguesia de Pampilhosa da Serra, concelho da Mealhada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Junho de 1952, viúvo, construtor civil, titular do bilhete de identidade n.º 5301940, com domicílio na Bairro de Santa Marinha, 3050-442 Pampilhosa, Mealhada, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Namora. - A Oficial de Justiça, Regina Silva.