Aviso de Contumácia n.º 3728/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3728/2004 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 320/00.4GTCSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Margarida Oltra Pinto Coelho, filha de Enrique Oltra Trigo e de Vera Maria Pinto Coelho Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascida a 18 de Outubro de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16167636, com domicílio na Avenida de D. Pedro, lote 3, 1.º, esquerdo, 2750 Cascais, por se encontrar acusada da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Ausinda Pires S. Duarte.