Aviso de Contumácia n.º 3753/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3753/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra Veiga, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 378/03.4TBPNI, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Eduardo de Carvalho Martins da Silva, filho de José Eduardo Carvalho Martins da Silva e de Maria Hermínia de Carvalho Martins da Silva, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido a 28 de Fevereiro de 1961, divorciado, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 6071871, com domicílio na Rua da Nossa Senhora da Conceição, 57, Peniche, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2000, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra Veiga. - O Oficial de Justiça, José Siopa.