Aviso de Contumácia n.º 3756/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3756/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 164/00.3GBPRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel de Almeida, filho de José Guedes de Almeida e de Arlinda da Conceição, natural da freguesia de Sanhoane, concelho de Santa Marta de Penaguião, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Novembro de 1970, solteiro, trolha, titular do bilhete de identidade n.º 11508115, emitido em 16 de Janeiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Estrada Nacional n.º 125, Fonte de Boliqueime, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, Nuno Manuel Lopes Brás.