Aviso de Contumácia n.º 3790/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3790/2004 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4303/94.3JAPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Augusta Brito Garnel, filha de Januário Vilarinho Garnel e de Elvira dos Anjos Rodrigues Brito, natural da freguesia de Barbeita, concelho de Monção, de nacionalidade alemã, nascida a 20 de Abril de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3687722, emitido em 18 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação do Porto, válido até 20 de Abril de 1959, com domicílio na Rua do Comandante Coutinho Lanhoso, 778, Apartado 259, Vila do Conde, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 1993, por despacho de 26 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Susana Lopes.