Aviso de Contumácia n.º 3796/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3796/2004 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12 219/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Oriana Maria Grund Dias, filha de Henrique Dias e de Anne Marie Roberte Grund, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida a 7 de Outubro de 1978, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11233779, emitido em 1 de Junho de 2000, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com domicílio na Rua de Martim Moniz, 65, 3.º, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Abril de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Pereira Carvalho.