Aviso de Contumácia n.º 3812/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3812/2004 - AP. - O Dr. Horácio Correia Pinto, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 557/00.6PUPRT (ex-processos n.os 494/96, do 3.º Juízo, 3.ª Secção, 285/96, do 3.º Juízo, 1.ª Secção, e 405/96, do 2.º Juízo, 3.ª Secção, do Tribunal da Comarca do Porto - conexos), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Soares Rodrigues de Freitas, filha de José Francisco Ferreira Rodrigues e de Margarida Soares Rodrigues, natural da freguesia de Cedofeita, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida a 6 de Dezembro de 1954, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3315179, emitido em 14 de Julho de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 14 de Dezembro de 1992, com domicílio na Avenida de Fernão de Magalhães, 132, 2.º, 4300-187 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 1992, do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 1992, e do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 2 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

2 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Allen.