Aviso de Contumácia n.º 3815/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3815/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7514/98.9TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Mónica Julieta Baptista Teixeira, filha de António Queirós Teixeira Rodrigues e de Maria Alexandrina da Silva Baptista, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida a 16 de Agosto de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10381365, emitido em 8 de Agosto de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 8 de Junho de 2003, com domicílio na Rua de Alcaide de Faria, 60, 1.º, 4100 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição daquela obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal.

9 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Arantes. - A Oficial de Justiça, Fátima Coelho.