Aviso de Contumácia n.º 3856/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3856/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1392/01.0PBSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel Monteiro Tavares, filho de Arnaldo Gomes Tavares e de Lucinda Monteiro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 27 de Maio de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16179082, emitido em 11 de Abril de 1996, por Setúbal, válido até 11 de Março de 2002, com domicílio na Rua da Fonte Fresca, 11, 3.º, esquerdo, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.