Aviso de Contumácia n.º 3869/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3869/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 939/98.1GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Fonseca Cosmelli Guerra, filho de João José Cosmelli Santana Guerra e de Maria Antónia da Nazaré Fonseca Ferreira, natural da freguesia de Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Fevereiro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 8337415, com domicílio na Rua do Professor Dr. Egas Moniz, 37, Aldeia de Paio Pires, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaração agravado, previsto e punido pelos artigos 359.º e 361.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 1998, do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 Dezembro de 1998, e do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.