Aviso de Contumácia n.º 3870/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3870/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 338/01.0GHSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Ricardo Guedes Saraiva Silveira Lages, filho de Luís Filipe Silveira Lages e de Maria Filomena Guedes Saraiva, natural da freguesia e concelho de Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11744556, com domicílio na Praça da Cidade de Dili, 3, 1.º, esquerdo, Santa Maria dos Olivais, 1800 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 26 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.