Aviso de Contumácia n.º 3883/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3883/2004 - AP. - A Dr.ª Carla Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1398/99.7GFSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Serra Carixas, filho de José António Busca Carixas e de Idalina Amélia Rodrigues Serra Carixas, natural do concelho de Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Agosto de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6533270, com domicílio na Rua dos Medronheiros, 14, sub-cave esquerda, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1999, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Rodrigues. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)