Aviso de Contumácia n.º 3885/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3885/2004 - AP. - A Dr.ª Carla Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 193/97.2GHSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Octávio António Pereira Tavares, filho de Henrique Tavares e de Catarina Pereira, natural de Cabo Verde, nascido a 4 de Outubro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12734201, com domicílio na Rua da Serração, 15, Azinhaga da Abelheira, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Narcisa Costa.