Aviso de Contumácia n.º 3898/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3898/2004 - AP. - O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 193/97.2PATNV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Mayer Godinho, filho de Francisco António Godinho e de Maria da Conceição Ferreira Mayer Godinho, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 6 de Setembro de 1953, casado, engenheiro, titular do bilhete de identidade n.º 4650876, emitido em 11 de Março de 2002, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Largo de Ana de Castro Osório, lote 4, 1.º, direito, 2780-425 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2002, por despacho de 9 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

11 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria P. T. Fonseca.