Aviso de Contumácia n.º 3932/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3932/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 410/02.9PVLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Oliveira Gomes d'Ara, filho de Armando de Oliveira Gomes d'Ara e de Gracinda da Assunção, natural do concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Março de 1935, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5695482, com domicílio na Rua de Tomás Ribeiro, 265, traseiras, 001, Leça da Palmeira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.