Aviso de Contumácia n.º 3935/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3935/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Brandão Marques, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9/99.5MAVRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bou Fares Moussa, filho de Mohamed e de Fátima, natural de Beni Meskine, Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido a 1 de Janeiro de 1963, vendedor ambulante, titular do passaporte H047448, com domicílio em Marocchina-Cornuda, Via Ronfina, Itália, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 10 de Agosto de 1999, e do crime de contra a propriedade industrial, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 10 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Marques. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida R. Trindade.