Aviso de Contumácia n.º 3940/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3940/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 59/00.0PBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido António de Almeida Fernandes, filho de Armando Nunes Fernandes e de Clarinda Almeida Santos, natural da freguesia de Santos Evos, concelho de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Dezembro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6553267, emitido em 14 de Junho de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua da Sernada, Sernada, Santos Evos, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.