Aviso de Contumácia n.º 3945/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3945/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1450/97.3PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Salreta Faleiro, filho de Mariano António dos Santos Faleiro e de Maria Angelina da Piedade Salreta Faleiro, natural da freguesia do Alto do Seixalinho, concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Julho de 1975, solteiro, com domicílio na Rua de 8 de Março, Zona C, lote 21, 3.º, direito, Vale da Amoreira, 28 35 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Lídia Galvão.