Aviso de Contumácia n.º 3957/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3957/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1107/94.7PCCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Michel Rene Parain, filho de Robert Alphonse Josephe Parain e de Ivone Germaine Doucette, natural de Agador, nascido a 30 de Junho de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16003089, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Estrada A-Damaia, 56, 5.º, esquerdo, Benfica, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º 1, do Código Penal, e do crime de perturbação de transportes rodoviários, previsto e punido pelo artigo 279.º do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 1994, por despacho de 12 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.