Aviso de Contumácia n.º 3995/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3995/2004 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/99.1TBPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís António dos Santos Batalha Rocha, filho de António Francisco Batalha Rocha e de Rosília Maria Elias dos Santos Batalha Rocha, natural da freguesia de Santo Antão do Tojal, concelho de Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Junho de 1965, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 7024869, emitido em 23 de Julho de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 23 de Dezembro de 1995, com domicílio no Edifício Canada, 4-B, Quarteira, Loulé, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 9 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

10 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.