Aviso de Contumácia n.º 4013/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 4013/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 245/96.6GEVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Cavaco Lourenço, casado, vendedor ambulante, nascido a 4 de Fevereiro de 1952, em Évora, filho de António Cavaco Lourenço e de Maria Patrícia, titular do bilhete de identidade n.º 8290426, emitido em 22 de Agosto de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Santarém, com última residência conhecida na Rua do Monte, lote 10-C-42, 2.º, esquerdo, B, Bairro da Bela Vista, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção de arma ilegal, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, com referência aos artigos 1.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, ou 1.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 6.º do Decreto-Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, consoante o regime que correctamente lhe for mais favorável, por despacho de 13 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

16 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.