Aviso de Contumácia n.º 4015/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 4015/2004 - AP. - O Dr. Hugo Campanella, juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2115/00.6PULSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Monteiro Tavares, filho de António Tavares e de Maria Borges Dias Monteiro, natural de Cabo Verde, nascido a 20 de Novembro de 1971, solteiro, com domicílio na Estrada de Telheiras, 135-C, Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 387.º do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2000, e do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Hugo Campanella. - A Oficial de Justiça, Carmo Alves.