Aviso, de 4 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DA BARCA

Aviso

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/87

Discussão pública

António Vassalo Abreu, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido diploma, e artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série, é aberto um período de discussão pública, durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração ao lote n.º 1, titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/87, sito no lugar do Auditor, da freguesia de Vade São Pedro e concelho de Ponte da Barca, concedido a Maria da Conceição Bom de Sousa Calheiros sendo José de Freitas Rodrigues, proprietário do referido lote.

Finalidade do aviso - fazer constar que para o lote n.º 1 se pretende alterar a cércea permitida para a construção a erigir no lote de rés-do-chão mais um, para rés-do-chão mais dois, alteração do tipo de número de fogos de um para dois e aumento da área de construção em 150 m², correspondente ao piso que se pretende acrescer.

Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (processo n.º 6/06) junto dos Serviços da Divisão de Planeamento e Urbanismo deste município.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade em que as apresentam

E, para constar, mandou publicitar este aviso e outros de igual teor, ao qual vai ser dada a normal publicidade.

E eu, António Manuel Amorim Cerqueira, chefe de Divisão do Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponte da Barca, o subscrevi.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.

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