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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO MAIOR
Aviso
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2006, no uso da competência que me foi atribuída por força das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da citada lei e em conformidade com o n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, nomeei definitivamente a licenciada Aldina Martins Bonifácio Santos, para o lugar do grupo de pessoal técnico superior, carreira de técnico superior geógrafo, categoria de 1.ª classe.
A candidata deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O processo de nomeação não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
16 de Novembro de 2006. - No uso da competência delegada, o Vereador, Manuel António dos Reis Brites.
1000308128
