(Sem diploma), de 4 de dezembro

ASSOCIAÇÃO DE COLECCIONADORES D'ARMAS ENTRE O DOURO E MINHO

Certifico que, por escritura outorgada hoje, exarada a fls. 138 e seguintes do livro n.º 50-E do Cartório Notarial a cargo do notário Rodrigo António Prieto da Rocha Peixoto, foi constituída uma associação sob a denominação em epígrafe, com sede na Rua Nova de Santa Cruz, 369, loja 26, freguesia de Braga (São Vítor), cidade de Braga.

A Associação, como pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com objectivos culturais, recreativos, desportivos e turísticos de âmbito regional, tem as seguintes finalidades no campo da armaria:

Congregar os coleccionadores de Entre Douro e Minho;

Apoiar e promover todas as iniciativas relacionadas com a formação e o desenvolvimento de uma consciência nacional da importância cultural, histórica, artística e técnica da armaria;

Promover, divulgar e defender a preservação do património histórico-cultural do País nesse campo, bem como a cultura, a história e as tradições de Portugal e em geral;

Promover reuniões, conferências, seminários e cursos de especialização de carácter técnico, cultural e cívico;

Apoiar e promover exposições;

Organizar e manter uma biblioteca e filmoteca especializada;

Assinar jornais e revistas de interesse dos associados;

Promover a publicação de obras de interesse dos associados;

Organizar e manter um museu de armas da associação;

Representar a actividade de coleccionador de armas perante as autoridades constituídas;

Defender os interesses individuais e colectivos dos associados no campo da armaria;

Promover edição de legislação adequada à preservação do património do País nesse campo;

Promover edição de legislação adequada aos interesses dos coleccionadores com definição dos seus direitos e deveres;

Celebrar convénios e manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

Promover o intercâmbio de peças entre os coleccionadores;

Orientar, promover e dar condições para conservação, restauro e reparação de peças dos associados;

Proceder à classificação, perícia e avaliação de peças de armaria e militaria, por peritos associados ou não, de notório e cabal saber nesse campo, indicados pela direcção, com a expedição do respectivo certificado, sempre que solicitado, bem como propugnar para que o mercado de arte e antiguidades solicite o mencionado certificado;

Assessorar, sempre que lhe seja solicitado pela Direcção Nacional de Polícia de Segurança Pública, os trabalhos de peritagem e classificação de armas;

Verificar e certificar as condições de segurança em que se encontram as colecções dos associados;

Assegurar, como condição de filiação, a idoneidade dos associados;

Comunicar à Direcção Nacional de Polícia de Segurança Pública o surgimento de armas em situação ilegal ou sem manifesto;

Criação e gestão de campos e carreiras de tiro, organização de provas desportivas e reconstituições históricas com uso de armas de fogo;

Compra, venda, importação, exportação e transferência de armas brancas e de fogo;

Formação técnica e cívica de portadores de armas de fogo;

Apoiar e promover qualquer iniciativa ou actividade relacionada com as finalidades da Associação.

Está conforme o original.

18 de Agosto de 2006. - A Colaboradora, Maria da Conceição Simões Araújo.

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