Aviso n.º 8013/2006, de 13 de julho

Aviso n.º 8013/2006

Processo de contra-ordenação

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 112/04-MI, por decisão tomada em 7 de Abril e tornada definitiva em 24 de Maio de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a ARQUITÂMEGA - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 507079671, com sede no Largo do Conselheiro António Cândido, 2, 4600-029 Amarante, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artigos 5.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, alínea a), todos do mesmo diploma referido.

6 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.