Despacho n.º 15041/2006, de 13 de julho

Despacho n.º 15 041/2006

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Artur Manuel Galvão Teles Carrondo Tomé para a realização de estudos jurídicos de apoio ao meu Gabinete, designadamente no âmbito da reestruturação orgânica dos serviços e organismos cuja tutela está em mim delegada, nos termos do despacho n.º 11 813/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Junho de 2006.

2 - Pelos estudos referidos no número anterior é atribuída ao nomeado a remuneração mensal de Euro 1500.

3 - A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, podendo ser revogada a todo o tempo, até ao termo do meu mandato.

15 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.